AREsp 1894285 - DECISAO

AREsp 1894285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 735/STF relativo a decisões que deferem medidas liminares (cognição sumária) e da vedação de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ, de modo que a discussão sobre o reequilíbrio contratual e o desconto concedido depende de reavaliação fático-probatória própria das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MARISA LOJAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Contrato De Locação, Tutela De Urgência, Reequilíbrio Contratual, Pandemia/covid 19
Direito Civil Processo Civil Teoria Da Imprevisão Contrato De Locação Tutela De Urgência Reequilíbrio Contratual Pandemia/covid 19

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Parties

MARISA LOJAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 Aplicação da teoria da imprevisão (art. 317 do CC)
  3. 3 Pedido de redução do aluguel e reequilíbrio contratual em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 735/STF relativo a decisões que deferem medidas liminares (cognição sumária) e da vedação de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ, de modo que a discussão sobre o reequilíbrio contratual e o desconto concedido depende de reavaliação fático-probatória própria das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.