AREsp 1937950 - DECISAO

AREsp 1937950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido violou dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ITAMAR LUIZ MOZZAQUATRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Art. 478 Do Código Civil, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Teoria Da Imprevisão Art. 478 Do Código Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ITAMAR LUIZ MOZZAQUATRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da imprevisão (art. 478 do CC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Proibição de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido violou dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.