AREsp 2002663 - DECISAO

AREsp 2002663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; e (ii) a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias sobre distribuição do ônus da prova e sobre onerosidade do contrato, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ALINE ALVES SILVA; Recorrida: Instituto Euro Americano de Educação, Ciência e Tecnologia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Teoria Da Imprevisão Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Revisão Contratual Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ALINE ALVES SILVA

Recorrente

Instituto Euro Americano de Educação, Ciência e Tecnologia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão das mensalidades por onerosidade excessiva (Teoria da Imprevisão, arts. 478-480 CC)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; e (ii) a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias sobre distribuição do ônus da prova e sobre onerosidade do contrato, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem