AREsp 2443264 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, aplicou a teoria da imprevisão ao contrato; rever esse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, óbice vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Obrigação De Fazer
Processual Civil Administrativo Negócios Jurídicos Bancários Teoria Da Imprevisão Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da imprevisão
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, aplicou a teoria da imprevisão ao contrato; rever esse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, óbice vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.