AREsp 2476514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, na origem, a aplicação da teoria da imprevisão ao caso concreto e a restituição de valores relativos às mídias e ao Fundo de Promoção e Propaganda, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Fato Fortuito E Força Maior, Rescisão Contratual, Locação Comercial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Fato Fortuito E Força Maior Rescisão Contratual Locação Comercial +2 more

Case Brief

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Parties

2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da imprevisão (arts. 317 e 478 do CC) em contrato de locação comercial no contexto da pandemia da Covid-19
  2. 2 Revisão ou resolução contratual por onerosidade excessiva
  3. 3 Devolução de valores relativos a contrato de mídia e Fundo de Promoção e Propaganda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, na origem, a aplicação da teoria da imprevisão ao caso concreto e a restituição de valores relativos às mídias e ao Fundo de Promoção e Propaganda, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.