AREsp 2511713 - DECISAO

AREsp 2511713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e de similitude fática entre os acórdãos apontados; por consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LTV MODAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Contrato De Locação, Reajuste De Aluguel, Índices De Correção (igp DI, Ipca), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Teoria Da Imprevisão Contrato De Locação Reajuste De Aluguel Índices De Correção (igp Di, Ipca) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

LTV MODAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas b e c, da CF/88
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da imprevisão (arts. 478 e 479 do CC) ao contrato de locação em razão da pandemia (COVID-19)
  3. 3 Possibilidade de substituição do índice de reajuste IGP-DI pelo IPCA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e de similitude fática entre os acórdãos apontados; por consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.