AREsp 2535396 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque a redução de renda do mutuário, ainda que decorrente de doença ou agravada pela pandemia, não se reputa fato superveniente extraordinário e imprevisível apto a autorizar a revisão contratual pela teoria da imprevisão em contrato de prazo extremamente dilatado; além disso, a modificação do entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ANTONIO FERNANDES; Agravado/recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual, Financiamento Habitacional, Alienação Fiduciária, Onerosidade Excessiva
Direito Civil Direito Processual Civil Teoria Da Imprevisão Revisão Contratual Financiamento Habitacional Alienação Fiduciária Onerosidade Excessiva

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Parties

MARCOS ANTONIO FERNANDES

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da teoria da imprevisão (arts. 478 a 480 do CC) para revisão de contrato de financiamento habitacional por redução superveniente de renda
  2. 2 Se a redução de renda em contrato de prazo muito dilatado constitui fato extraordinário e imprevisível
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque a redução de renda do mutuário, ainda que decorrente de doença ou agravada pela pandemia, não se reputa fato superveniente extraordinário e imprevisível apto a autorizar a revisão contratual pela teoria da imprevisão em contrato de prazo extremamente dilatado; além disso, a modificação do entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo; negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios recursais fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa.