AREsp 2237789 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido decidiu pela aplicação da teoria da imprevisão em razão da pandemia e por reconhecer onerosidade excessiva, conclusão que decorre de interpretação contratual e da valoração probatória feitas pelo tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a fixação e majoração dos honorários sucumbenciais observaram os parâmetros do art. 85 do CPC (10% e majoração para 15% em razão de trabalho recursal), e a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência da Corte, incidindo a Súmula 83, o que impede o conhecimento do recurso pelo fundamento de divergência.

Parties
Agravante: JHSF MALLS S.A. (ou JHSF PARTICIPAÇÕES S.S.); Agravante: XP MALLS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO- FII; Agravante: FUNDODE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO SHOPPING CIDADE JARDIM (ou ALGARVES FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Processual Civil Direito Contratual Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Honorários Advocatícios Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHSF MALLS S.A. (ou JHSF PARTICIPAÇÕES S.S.)

Agravante

XP MALLS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO- FII

Agravante

FUNDODE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO SHOPPING CIDADE JARDIM (ou ALGARVES FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por vedarem reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial
  2. 2 Fixação de honorários sucumbenciais conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e critérios objetivos para sua aferição
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer recurso especial por divergência jurisprudencial quando a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido decidiu pela aplicação da teoria da imprevisão em razão da pandemia e por reconhecer onerosidade excessiva, conclusão que decorre de interpretação contratual e da valoração probatória feitas pelo tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a fixação e majoração dos honorários sucumbenciais observaram os parâmetros do art. 85 do CPC (10% e majoração para 15% em razão de trabalho recursal), e a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência da Corte, incidindo a Súmula 83, o que impede o conhecimento do recurso pelo fundamento de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à fixação e majoração dos honorários sucumbenciais.