REsp 2150696 - DECISAO

REsp 2150696 - DECISAO

Considerando que a matéria ventilada possui potencial de repetitividade e relevante repercussão social e financeira, indica-se o recurso para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos, converte-se o agravo em recurso especial por cumprimento dos requisitos de admissibilidade e determina-se abertura de vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a admissibilidade do especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (convertido De Agravo) / Análise Preliminar De Afetação E Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Recurso indicado para análise preliminar de afetação e convertido em recurso especial; vista aberta ao Ministério Público Federal por 15 dias; partes intimadas para manifestação.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Contratos De Adesão, Afetação De Recursos Repetitivos, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Complementar Teoria Da Imprevisão Contratos De Adesão Afetação De Recursos Repetitivos Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Agravo) / Análise Preliminar De Afetação E Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Incidência da teoria da imprevisão em contratos de adesão celebrados com entidades de previdência complementar aberta em razão de alteração da realidade econômica do País, autorizando repactuação ou resolução do contrato pela operadora do plano

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria ventilada possui potencial de repetitividade e relevante repercussão social e financeira, indica-se o recurso para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos, converte-se o agravo em recurso especial por cumprimento dos requisitos de admissibilidade e determina-se abertura de vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a admissibilidade do especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso indicado para análise preliminar de afetação e convertido em recurso especial; vista aberta ao Ministério Público Federal por 15 dias; partes intimadas para manifestação.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial.
  • Abrir vista dos autos ao Ministério Público Federal por 15 dias para que se pronuncie sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ.