AREsp 2446274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve omissão nem cerceamento de defesa; a perícia atuarial foi considerada desnecessária por se tratar de matéria essencialmente de direito, e as alterações econômicas e regulatórias invocadas caracterizam riscos inerentes à atividade da agravante, não justificando a aplicação da teoria da imprevisão nem a resolução unilateral do contrato; por implicar reexame de provas, eventual reforma do acórdão é vedada pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial/atuarial, Revisão Ou Resolução Contratual, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Teoria Da Imprevisão Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial/atuarial Revisão Ou Resolução Contratual +2 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia atuarial
  3. 3 aplicação da teoria da imprevisão para revisão ou resolução do contrato de previdência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve omissão nem cerceamento de defesa; a perícia atuarial foi considerada desnecessária por se tratar de matéria essencialmente de direito, e as alterações econômicas e regulatórias invocadas caracterizam riscos inerentes à atividade da agravante, não justificando a aplicação da teoria da imprevisão nem a resolução unilateral do contrato; por implicar reexame de provas, eventual reforma do acórdão é vedada pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial