REsp 2161709 - DECISAO

REsp 2161709 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu que os sucessivos reajustes dos insumos asfálticos constituem risco ordinário do empresário e que a concessão do reequilíbrio demandaria reexame probatório e interpretação contratual, vedados nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais o prequestionamento exigido pelo CPC/2015 não restou preenchido para fins de conhecimento ampliado.

Parties
Recorrente: PIZZO ENGENHARIA LTDA; Recorrido: Prefeitura Municipal de Assaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Licitação, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processual Civil Contratos Administrativos Teoria Da Imprevisão Reequilíbrio Econômico Financeiro Licitação Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PIZZO ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Prefeitura Municipal de Assaí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da imprevisão/reequilíbrio econômico-financeiro em face do aumento de insumos asfálticos
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu que os sucessivos reajustes dos insumos asfálticos constituem risco ordinário do empresário e que a concessão do reequilíbrio demandaria reexame probatório e interpretação contratual, vedados nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais o prequestionamento exigido pelo CPC/2015 não restou preenchido para fins de conhecimento ampliado.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 10% da base de cálculo anteriormente fixada
  • Publique-se e intimem-se