AREsp 2618245 - DECISAO

AREsp 2618245 - DECISAO

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento dos arts. 421, 422 e 480 do CC e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ diante das peculiaridades do caso), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ARLEO PUCCINI CEZAR; Agravada: COTRIJUC - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA JÚLIO DE CASTILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Caso Fortuito E Força Maior, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Civil Direito Contratual Direito Agrário Processo Civil Teoria Da Imprevisão Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +4 more

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Parties

ARLEO PUCCINI CEZAR

Agravante

COTRIJUC - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA JÚLIO DE CASTILHOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 421, 422 e 480 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da imprevisão a contrato de compra e venda antecipada de safra agrícola
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e necessidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento dos arts. 421, 422 e 480 do CC e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ diante das peculiaridades do caso), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 13% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.