AREsp 2589367 - DECISAO

AREsp 2589367 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório e nas cláusulas contratuais, que não estavam demonstrados os requisitos legais para revisão ou resolução do contrato em razão da pandemia, nem a tempestividade do pedido de cancelamento; a intervenção desta Corte demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as Súmulas 5 e 7 impediram a admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do Stj; Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade/reexame Contratual
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva Superveniente, Rescisão Contratual, Cancelamento De Matrícula, Pandemia/covid 19, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Superveniente Rescisão Contratual Cancelamento De Matrícula Pandemia/covid 19 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do Stj; Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade/reexame Contratual

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia da COVID-19 é, por si só, justificativa para revisão ou resolução contratual
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da imprevisão (arts. 317 e 478 do CC) ao caso
  3. 3 Cumprimento de formalidade contratual para cancelamento de matrícula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório e nas cláusulas contratuais, que não estavam demonstrados os requisitos legais para revisão ou resolução do contrato em razão da pandemia, nem a tempestividade do pedido de cancelamento; a intervenção desta Corte demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as Súmulas 5 e 7 impediram a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Aplicar o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade da justiça concedida à parte recorrente.