REsp 1644664 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório não reexaminável nesta via (Súmula 7/STJ), que a vinculação do preço à saca de arroz foi pactuada voluntariamente por parte experiente e assistida, afastando a imprevisibilidade exigida pela teoria da imprevisão; além disso, incidiram óbices de prequestionamento e limitação dos embargos (Súmulas 211/STJ e 283/STF), inviabilizando o conhecimento de outras alegadas violações normativas.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE TERESINHA DE JESUS LLANO VALLS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rural, Indexação De Preço Por Commodity, Súmulas E Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Teoria Da Imprevisão Revisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rural Indexação De Preço Por Commodity Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE TERESINHA DE JESUS LLANO VALLS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da imprevisão à variação abrupta do preço da saca de arroz eleita como indexador
  2. 2 Se a eleição voluntária de risco por meio de indexador afasta a imprevisibilidade necessária à revisão contratual
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 283/STF, 211/STJ, 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório não reexaminável nesta via (Súmula 7/STJ), que a vinculação do preço à saca de arroz foi pactuada voluntariamente por parte experiente e assistida, afastando a imprevisibilidade exigida pela teoria da imprevisão; além disso, incidiram óbices de prequestionamento e limitação dos embargos (Súmulas 211/STJ e 283/STF), inviabilizando o conhecimento de outras alegadas violações normativas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial nos termos do voto do relator