AREsp 2611958 - DECISAO

AREsp 2611958 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e conheceu-se em parte do recurso especial para negá‑lo provimento, por entender que a alegada onerosidade decorre de riscos inerentes aos contratos de previdência privada e não de fatos imprevisíveis aptos a autorizar a resolução ou repactuação contratual, e porque a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou‑se o princípio da intervenção mínima e majoraram‑se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.; Agravado/recorrido: Gilberto Ferreira Gomes Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravointerno conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Repactuação, Resolução Contratual, Portabilidade, Honorários, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Processual Civil Previdenciário Direito Do Consumidor Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Repactuação Resolução Contratual +4 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante/recorrente

Gilberto Ferreira Gomes Filho

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da teoria da imprevisão
  3. 3 Onerosidade excessiva do contrato

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e conheceu-se em parte do recurso especial para negá‑lo provimento, por entender que a alegada onerosidade decorre de riscos inerentes aos contratos de previdência privada e não de fatos imprevisíveis aptos a autorizar a resolução ou repactuação contratual, e porque a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou‑se o princípio da intervenção mínima e majoraram‑se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravointerno conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.443-1.448
  • Conheço em parte do recurso especial