AREsp 2707163 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, aplicou a teoria da imprevisão para autorizar faturamento com base no consumo medido e fixou limite temporal da excepcionalidade em razão do Decreto Municipal nº 6.675/2021 (data-limite 15/10/2021); admitir o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, a fixação dos honorários foi considerada adequada à luz das circunstâncias processuais.

Parties
Autor: Autor (hotel situado no Município de Cabo Frio); Ré: Ré (concessionária de energia elétrica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual Temporária, Honorários Advocatícios, Competência Municipal, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Teoria Da Imprevisão Revisão Contratual Temporária Honorários Advocatícios Competência Municipal Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Autor (hotel situado no Município de Cabo Frio)

Autor

Ré (concessionária de energia elétrica)

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da imprevisão para revisão temporária de contrato de fornecimento de energia elétrica em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Fixação de limite temporal para cessação da excepcionalidade com base em decreto municipal
  3. 3 Incidência de honorários advocatícios sobre valores a serem restituídos pela ré

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, aplicou a teoria da imprevisão para autorizar faturamento com base no consumo medido e fixou limite temporal da excepcionalidade em razão do Decreto Municipal nº 6.675/2021 (data-limite 15/10/2021); admitir o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, a fixação dos honorários foi considerada adequada à luz das circunstâncias processuais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Data-limite para cessação da excepcionalidade do contrato fixada em 15/10/2021