AREsp 2536195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre a Teoria da Imprevisão e sobre o excesso de execução, não havendo omissão. A modificação do acórdão implicaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido em parte e desprovido, mantendo-se a análise de excesso de execução feita pelo Tribunal de origem e majorando-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AFE PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTO LTDA. e OUTROS; Parte Autora (no Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná): AGROPECUÁRIA EFINGE; Parte Ré (no Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná): AURORA INCORPORADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo)
Outcome
Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Excesso De Execução, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Teoria Da Imprevisão Negativa De Prestação Jurisdicional Excesso De Execução Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

AFE PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTO LTDA. e OUTROS

Agravante

AGROPECUÁRIA EFINGE

Parte Autora (no Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná)

AURORA INCORPORADORA

Parte Ré (no Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 317 e 478 (conforme alegação dos recorrentes)
  3. 3 Aplicação da Teoria da Imprevisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre a Teoria da Imprevisão e sobre o excesso de execução, não havendo omissão. A modificação do acórdão implicaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido em parte e desprovido, mantendo-se a análise de excesso de execução feita pelo Tribunal de origem e majorando-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial não provido.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.