REsp 2174441 - DECISAO

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O recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a tese suscitada, concluindo que a teoria da imprevisão não se aplica à hipótese relatada, pois as cláusulas contratuais eram conhecidas quando da assinatura e a invocação genérica da pandemia não autoriza revisão judicial do contrato; por conseguinte não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC, e a produção de prova pericial foi reputada desnecessária por se tratar de fatos notórios.

Parties
Recorrente: LOTERIAS E BAZAR LUCK SHOP LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Pandemia COVID 19, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11 Cpc)
Direito Administrativo Direito Contratual Processo Civil Teoria Da Imprevisão Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Pandemia COVID 19 Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

LOTERIAS E BAZAR LUCK SHOP LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão por suposta falta de fundamentação acerca da rejeição de prova pericial (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da imprevisão em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 Necessidade ou desnecessidade da produção de prova pericial em face de fatos notórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a tese suscitada, concluindo que a teoria da imprevisão não se aplica à hipótese relatada, pois as cláusulas contratuais eram conhecidas quando da assinatura e a invocação genérica da pandemia não autoriza revisão judicial do contrato; por conseguinte não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC, e a produção de prova pericial foi reputada desnecessária por se tratar de fatos notórios.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 4.000,00 para R$ 4.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.