AREsp 2789186 - DECISAO

AREsp 2789186 - DECISAO

O Tribunal manteve que o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que contratos de compra e venda de safra futura são aleatórios, sendo o risco da perda da safra inerente ao negócio, de modo que eventos como seca/estiagem não se enquadram como imprevisíveis e extraordinários aptos a ensejar a aplicação da Teoria da Imprevisão; além disso, a modificação do julgado dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento e houve majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante (vendedor/2º Apelante): ALEXANDRE SILVA OLIVEIRA; Agravado (compradora/1ª Apelante): JATOBÁ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Contrato De Compra E Venda De Safra Futura, Contrato Aleatório, Cláusula Penal, Inadimplemento Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Agrário Teoria Da Imprevisão Contrato De Compra E Venda De Safra Futura Contrato Aleatório Cláusula Penal Inadimplemento Contratual +1 more

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Parties

ALEXANDRE SILVA OLIVEIRA

Agravante (vendedor/2º Apelante)

JATOBÁ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS

Agravado (compradora/1ª Apelante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 393 do Código Civil (caso fortuito/força maior) ao contrato de compra e venda de safra futura
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual pela Teoria da Imprevisão diante de seca/estiagem
  3. 3 Manutenção da cláusula penal e incidência de multa por inadimplemento

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que contratos de compra e venda de safra futura são aleatórios, sendo o risco da perda da safra inerente ao negócio, de modo que eventos como seca/estiagem não se enquadram como imprevisíveis e extraordinários aptos a ensejar a aplicação da Teoria da Imprevisão; além disso, a modificação do julgado dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento e houve majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se