AREsp 2475729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial ante a ausência de prequestionamento: o art. 317 do CC apontado como violado não foi debatido pelas instâncias ordinárias e não houve indicação, nos embargos de declaração, de contrariedade ao art. 1022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, não é cabível a majoração de honorários do art. 85, §11 do CPC quando o recurso originou-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Vícios Construtivos, Correção Monetária (igp M), Honorários Sucumbenciais
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Parties

BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 317 do CC (Teoria da Imprevisão)
  2. 2 Prequestionamento e omissão quanto ao art. 1022 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de excesso de execução no valor de R$ 28.097,90

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial ante a ausência de prequestionamento: o art. 317 do CC apontado como violado não foi debatido pelas instâncias ordinárias e não houve indicação, nos embargos de declaração, de contrariedade ao art. 1022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, não é cabível a majoração de honorários do art. 85, §11 do CPC quando o recurso originou-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, por origem do recurso em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.