AREsp 2702116 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a Corte de origem concluiu que não houve prova de impacto da pandemia capaz de inviabilizar a atividade da agravante e porque a revisão das conclusões exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, operações vedadas em recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: WATERSERVICE PROJETOS INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Ação Anulatória Cumulada Com Danos Materiais E Rescisão Contratual / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Força Maior (pandemia De Covid 19), Falha Na Prestação De Serviço, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Civil Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Força Maior (pandemia De Covid 19) Falha Na Prestação De Serviço Revisão De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

WATERSERVICE PROJETOS INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Ação Anulatória Cumulada Com Danos Materiais E Rescisão Contratual / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia de covid-19 configura caso de força maior justificando a aplicação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, bem como a abusividade da multa rescisória e da cláusula de consumo mínimo
  2. 2 Se houve falha na prestação de serviços pela parte recorrida e se é possível, em recurso especial, a revisão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a Corte de origem concluiu que não houve prova de impacto da pandemia capaz de inviabilizar a atividade da agravante e porque a revisão das conclusões exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, operações vedadas em recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 751-752
  • Negado provimento ao agravo interno