AREsp 2803550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente considerou não preenchidos os requisitos legais para aplicação da teoria da imprevisão (arts. 317 e 478-480 CC/2002) e a modificação do acórdão demandaria o reexame do suporte fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a revisão contratual em razão da pandemia não é automática.

Parties
Agravante: JOÃO SILVA ALVES; Agravante: EDICARLOS CORREIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Revisão Contratual, Pandemia Da Covid 19, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Revisão Contratual Pandemia Da Covid 19 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO SILVA ALVES

Agravante

EDICARLOS CORREIA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão contratual para substituição do índice de reajuste (IGP-M por IPCA) em compromisso de compra e venda por efeitos da pandemia
  2. 2 Aplicação dos requisitos dos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente considerou não preenchidos os requisitos legais para aplicação da teoria da imprevisão (arts. 317 e 478-480 CC/2002) e a modificação do acórdão demandaria o reexame do suporte fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a revisão contratual em razão da pandemia não é automática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno