AREsp 2906572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por reconhecer a nulidade relativa da primeira intimação eletrônica feita em nome da empresa quando havia pedido expresso de intimação em nome do patrono, de modo que a intimação posterior pelo Diário da Justiça constituiu o marco para contagem do prazo, tornando tempestivo o recurso especial; no mérito, não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e porque questões relativas a Resolução da ANEEL não se enquadram no conceito de lei federal para efeito do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; Recorrido: TERRAMAR IS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS E INJETADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Demanda Contratada, Revisão Contratual, Intimação Eletrônica E Contagem De Prazo, Intervenção Judicial Em Contratos Regulados
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Energia Elétrica Contratos Teoria Da Imprevisão Demanda Contratada Revisão Contratual Intimação Eletrônica E Contagem De Prazo +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante

TERRAMAR IS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS E INJETADOS EIRELI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em face de intimação pelo portal eletrônico e pelo Diário da Justiça
  2. 2 Nulidade de intimação quando houver pedido expresso de intimação em nome do patrono (art. 272, §5º CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da imprevisão à pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer a nulidade relativa da primeira intimação eletrônica feita em nome da empresa quando havia pedido expresso de intimação em nome do patrono, de modo que a intimação posterior pelo Diário da Justiça constituiu o marco para contagem do prazo, tornando tempestivo o recurso especial; no mérito, não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e porque questões relativas a Resolução da ANEEL não se enquadram no conceito de lei federal para efeito do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.