REsp 2097161 - ACORDAO

REsp 2097161 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ostenta omissões relevantes e a pretensão de modificar o julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantêm-se a conclusão do tribunal de origem sobre a matéria.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual, Contratos Administrativos, Licitações, Arts. 1.022 E 1.021 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Teoria Da Imprevisão Revisão Contratual Contratos Administrativos Licitações Arts. 1.022 E 1.021 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da imprevisão e possibilidade de revisão contratual em razão de majoração da CPRB
  3. 3 Preclusão lógica em razão de termos aditivos celebrados após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ostenta omissões relevantes e a pretensão de modificar o julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantêm-se a conclusão do tribunal de origem sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno