AREsp 2616778 - DECISAO

AREsp 2616778 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria (não houve omissão), a revisão contratual em razão da pandemia foi decidida com base no acervo fático-probatório e a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, óbices à admissibilidade pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem o exame pela alínea 'c', prejudicando eventual divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO RIBEIRAO PRETO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual, Pandemia COVID 19, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Teoria Da Imprevisão Revisão Contratual Pandemia COVID 19 Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO RIBEIRAO PRETO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 violação dos arts. 421 e 421-A do Código Civil (liberdade contratual e função social)
  3. 3 aplicação da teoria da imprevisão (arts. 317 e 478 do CC) e possibilidade de revisão contratual em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria (não houve omissão), a revisão contratual em razão da pandemia foi decidida com base no acervo fático-probatório e a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, óbices à admissibilidade pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem o exame pela alínea 'c', prejudicando eventual divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se