REsp 2082642 - DECISAO

REsp 2082642 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as tratativas ocorreram em março de 2020, antes da previsibilidade das proporções da pandemia, justificando a aplicação da teoria da imprevisão (art. 478 CC) para revisar o acordo e prorrogar o auxílio por mais um mês; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC) e seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Da Constituição Federal) Originado De Agravo De Instrumento Em Cumprimento Provisório De Sentença / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Revisão De Acordos Homologados, Coisa Julgada E Preclusão, Força Obrigatória Dos Contratos E Boa Fé Objetiva, Aplicação Da Súmula 7 Do STJ, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc), LINDB E Princípios De Aplicação Da Lei
Processual Civil Direito Civil Teoria Da Imprevisão Revisão De Acordos Homologados Coisa Julgada E Preclusão Força Obrigatória Dos Contratos E Boa Fé Objetiva Aplicação Da Súmula 7 Do STJ Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Da Constituição Federal) Originado De Agravo De Instrumento Em Cumprimento Provisório De Sentença / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível a revisão judicial de acordo homologado em razão da pandemia de Covid-19 pela teoria da imprevisão (art. 478 CC)?
  2. 2 Houve omissão no acórdão do Tribunal a quo (art. 1.022, II, CPC)?
  3. 3 A prorrogação do pagamento do auxílio-aluguel viola a coisa julgada, preclusão ou a força obrigatória do acordo (arts. 494 e 507 CPC; art. 422 CC)?

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as tratativas ocorreram em março de 2020, antes da previsibilidade das proporções da pandemia, justificando a aplicação da teoria da imprevisão (art. 478 CC) para revisar o acordo e prorrogar o auxílio por mais um mês; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC) e seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.