REsp 2232661 - DECISAO

REsp 2232661 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a aplicação da Súmula n. 182/STJ não se mostrou adequada; por isso, anulou-se a decisão monocrática e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para exame aprofundado sem prejuízo de reavaliação futura dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: JOVENTINO JOSE FERNANDES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (presidência) / Autuação Como Recurso Especial Determinada
Outcome
Decisão que tornou sem efeito a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual, Súmula 182/stj, Juros Moratórios, Cláusula Washout, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Teoria Da Imprevisão Revisão Contratual Súmula 182/stj Juros Moratórios Cláusula Washout +1 more

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Parties

JOVENTINO JOSE FERNANDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (presidência) / Autuação Como Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ sobre inadmissibilidade de agravo em recurso especial
  2. 2 Se as razões do agravo impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Determinação de autuação do agravo como recurso especial para exame do mérito e dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a aplicação da Súmula n. 182/STJ não se mostrou adequada; por isso, anulou-se a decisão monocrática e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para exame aprofundado sem prejuízo de reavaliação futura dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Decisão que tornou sem efeito a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.128 - 1.129
  • Julgo prejudicado o agravo interno