AREsp 2954078 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão contratual exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: A ORIGINAL ARTEFATOS DE COURO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual Locatícia, Reexame Fático Probatório E Contratual, Índices De Correção (igp M, Ipca), Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Teoria Da Imprevisão Revisão Contratual Locatícia Reexame Fático Probatório E Contratual Índices De Correção (igp M, Ipca) Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

A ORIGINAL ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da imprevisão no contrato locatício
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Pedido de substituição do índice IGP-M pelo IPCA no período indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão contratual exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial