AREsp 1820594 - DECISAO

AREsp 1820594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por: (i) indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento sobre os arts. 478 e 317 do CC, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) falta de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, pois houve mera transcrição de ementas sem cotejo analítico e demonstração de identidade fática e jurídica. Em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SERGIO YUJI KOYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Contratos De Locação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Teoria Da Imprevisão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Contratos De Locação Honorários Advocatícios

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Parties

SERGIO YUJI KOYAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação genérica à Lei 8.245/1994 (alegada)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 478 e 317 do Código Civil (Teoria da Imprevisão)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por: (i) indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento sobre os arts. 478 e 317 do CC, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) falta de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, pois houve mera transcrição de ementas sem cotejo analítico e demonstração de identidade fática e jurídica. Em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.