AREsp 2002663 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ALINE ALVES SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PANDEMIA. REDUÇÃO DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO CONTRATO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende a parte a redução das mensalidades previstas no contrato de prestação de serviço educacional em razão da alteração da forma de prestação do serviço, de aulas presencias para remotas. 2. A alteração do modo de prestação de serviço não ocorreu por mera liberalidade da faculdade apelada, e sim por determinação legal em razão da pandemia. 3. A incidência da Teoria da Imprevisão, prevista nos art. 478 a 480 do Código Civil, resta condicionada à ocorrência de evento imprevisível e extraordinário, após a vigência do contrato, capaz de tornar excessivamente onerosa a prestação estabelecida em desfavor de uma das partes. 4. No caso dos autos não restou demonstrado o descumprimento do contrato, nem a onerosidade excessiva da obrigação, sendo incabível a alteração do contrato firmado pelas partes. Precedentes. 5. Honorários advocatícios majorados. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, II, do CPC, no que concerne à possibilidade de inversão do ônus da prova por ser um direito do consumidor, trazendo os seguintes argumentos: No entanto, em nenhum momento o eminente relator levou em consideração que os custos da faculdade diminuíram, bem como que não houve prova, por parte da recorrida, de que os custos continuaram os mesmos, ou até mesmo houve um aumento nos custos. Vale destaca que houve desrespeito ao inciso VIII do art. 6º do CDC, o qual preceitua que a inversão do ônus da prova, em favor da recorrente, é um direito básico dela. Ao contrário disso, o magistrado, na sua r. sentença, declarou que a recorrente em nenhum momento provou que houve diminuição nos custos da recorrida, porém, o magistrado e o desembargador não levaram em consideração o inciso II, do art. 373, do CPC, sendo assim, a recorrida não se desincumbiu do ônus de prova de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente. Logo, tanto a improcedência da sentença, bem como o fato do desembargador negar provimento ao recurso de apelação da recorrente, mostram que houve decisões conflitantes com a Lei Federal 8.078/1990, conforme demonstrado e fundamentado nesse recurso. (fl. 275). Relativamente à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, no que tange à existência de onerosidade excessiva a ensejar a redução e devolução do excedente das prestações mensais do serviço educacional, com amparo nas razões se seguem: Destaca-se que o Código Civil aponta três alternativas para esta situação, tanto para o contratante como para o contratado, quais sejam: (I) se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir judicialmente a resolução do contrato; (II) caso o credor modifique equitativamente as condições do contrato, a sua resolução pode ser evitada; e (III) se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. Logo, no presente caso deve ser aplicado o inciso III, citado acima, como forma de igualar a disparidade entre a parte mais fraca, a recorrente, e a faculdade, recorrida. (fl. 277). É, no essencial, o relatório. Decido. No que diz respeito à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou art. 6, VIII, do CDC e o art. 373, II, do CPC, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A definição da fase de saneamento do processo como momento de inversão do ônus da prova assegura o contraditório e a ampla defesa, uma vez que permite tenham as partes pleno conhecimento acerca do que deve ser objeto de prova nos processos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, evitando inaceitável insegurança na realização da atividade probatória, que é essencial à solução da lide. Todavia, para o caso concreto, a manifesta ausência de verossimilhança da alegação aduzida pela autora Aline Alves Silva como fundamento da demanda revisional que propôs em desfavor do Instituto Euro Americano de Educação, Ciência e Tecnologia, evidencia a não ocorrência de prejuízo pelo só reconhecimento no julgamento final da demanda - na sentença recorrida - da inaplicabilidade à hipótese sub judice da regra excepcinonal prevista no inciso VIII do art. 6º da Lei Consumerista, que admite a facilitação da defesa do interesse do consumidor pela inversão do ônus da prova. Assim o afirmo porque, diante da realidade fática socialmente vivenciada nos dias atuais, mesmo para a chamada prova de primeira aparência (aquela que não precisa ser robusta nem definitica), carecem de elementar credibilidade ou aceitabilidade os fundamentos aduzidos na peça vestibular, afinal, notório que a pandemia do novo coronavírus, evento inesperado e de consequências imprevisíveis, deu margem ao surgimento a situações em que manifestamente ocorrentes os requisitos atinentes a motivos imprevisíveis e acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, elencados, nessa ordem, nos artigos 317 e 478 do Código Civil. (fl. 266). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7 do STJ." (AgInt no AREsp 1.607.759/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 8/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.606.233/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.060.371/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2020; e REsp 1.812.278/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019. Em relação à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, entendo que a alteração da forma de prestação dos serviços decorrente da pandemia não implica em descumprimento do contrato, quer seja porque é notória a implantação da modalidade de ensino a distância em todo o Brasil como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, a fim de evitar o contágio da doença e, ao mesmo tempo, a perda do ano letivo, quer seja porque o contrato continuou em vigência e o serviço educacional continuou sendo oferecido. Ressalto, ainda, que não restou demonstrada onerosidade excessiva da obrigação ou o ganho exagerado da universidade ré, já que a parte apelante continuou realizado o pagamento pelas aulas e recebendo o conteúdo, ainda que de forma diversa, e a parte ré manteve seus gastos, já que professores e funcionários continuaram realizando seus serviços e as unidades físicas continuaram gerando custos. Por fim, acrescento que as universidades gozam de autonomia administrativa para gerir a prestação de seus serviços educacionais. Logo, em princípio, a concessão de descontos nas mensalidades caracteriza liberalidade da instituição de ensino como manifestação de sua autonomia de vontade, de gestão financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal. (fl. 263). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.