AREsp 2443264 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEORIA DA IMPREVISÃO. FATO IMPREVISTO NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. TEORIA DA IMPREVISÃO. CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 e 7/STJ. 1. No caso dos autos, entendeu o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, pela aplicação da teoria da imprevisão em relação ao contrato firmado entre as partes no caso dos autos 2. Assim, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Sendo assim, incidem no caso as Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO SAFRA S. A. contra decisão monocrática por mim proferida e por meio da qual não conheci do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, por demandar análise de provas a pretensão da parte ora agravante de revisão do entendimento do Tribunal de origem pela aplicação da teoria da imprevisão em relação ao contrato firmado entre as partes no caso dos autos (fls. 808-812). Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 669-670): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS MENSAIS. LIBERAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. TEORIA DA IMPREVISÃO. CASO EM QUE A LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO DO SALÃO DE BELEZA APELADO PARA APENAS 30% DE SUA CAPACIDADE MÁXIMA, DETERMINADA PELO GOVERNO MUNICIPAL EM FACE DA PANDEMIA DO COVID-19, NA FORMA DO DECRETO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE/RS Nº 20.534, DE 31 DEMARÇO DE 2020, CONFIGURAVA FATO IMPREVISTO NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSIM, APLICANDO-SE A TEORIA DA IMPREVISÃO, É CABÍVEL A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS A PARTIR DO FATO IMPREVISTO E ENQUANTO PERDURAREM SEUS EFEITOS, SEM A COBRANÇA DE MULTAS E ENCARGOS MORATÓRIOS, BEM COMO A LIBERAÇÃO DA GARANTIA MEDIANTE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO, NO PERÍODO SUSPENSO, COMO DETERMINADO NA ORIGEM. NO ENTANTO, CONSIDERANDO QUE O REFERIDO DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO MUNICIPAL N. 21.129 DE 2021, NÃO MAIS MERECE PROSPERAR A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS CONTRATADAS, TAMPOUCO A LIBERAÇÃO DA GARANTIA. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ MAIS A LIMITAÇÃO IMPOSTA, MERECE PROSPERAR EM PARTE O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, APENAS PARA ESTABELECER QUE OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PERDURAM ATÉ 13 DE AGOSTO DE 2021, DATA EM QUE PUBLICADO O DECRETO QUE PERMITIU A OCUPAÇÃO MÁXIMA DE PESSOAS EM CABELEREIROS, BARBEIROS E SERVIÇOS DE ESTÉTICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. Embargos de declaração opostos pelo ora recorrente e pela ora recorrida foram rejeitados (fls. 700-701 e 703-710). No presente agravo interno, a parte agravante alega que é inaplicável o óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ, porquanto desnecessário o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusula contratual quando basta apreciar a questão afeta aos artigos de lei apontados por violados. Aduz que foi demonstrada a impossibilidade de aplicação da teoria da imprevisão nos presentes autos, especialmente na argumentação referente ao disposto no art. 478 do Código Civil. Pugna, por fim, pelo encaminhamento do feito à apreciação da Turma e pelo seu provimento. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 829). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEORIA DA IMPREVISÃO. FATO IMPREVISTO NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. TEORIA DA IMPREVISÃO. CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. No caso dos autos, entendeu o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, pela aplicação da teoria da imprevisão em relação ao contrato firmado entre as partes no caso dos autos. 2. Assim, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Sendo assim, incidem no caso as Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Insurge-se a parte ora agravante contra o entendimento do Tribunal de origem pela aplicação da teoria da imprevisão em relação ao contrato firmado entre as partes no caso dos autos. Consoante relatado, por meio da decisão agravada, o agravo em recurso especial foi conhecido para não se conhecer do recurso especial, em razão do entendimento assentado de incidência da Súmula n. 7/STJ, por demandar análise de provas a pretensão da parte ora agravante. Não merece prosperar o recurso. Com efeito, conforme assentado na decisão agravada, inviável a apreciação das alegações do recorrente, considerando que a Corte de origem, ao entender pela aplicação da teoria da imprevisão em relação a contrato firmado entre as partes, no caso dos autos, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 662-667): Consoante a Teoria da Imprevisão, prevista no art. 478 do Código Civil, acaso ocorram circunstâncias excepcionais ou extraordinárias supervenientes e imprevistas pelas partes, alterando as condições objetivas vigentes quando da celebração do contrato, tornando excessivamente onerosa a prestação, é possível a revisão para que se restaure o equilíbrio entre os contraentes. É o que dispõem os artigos 317, 478, 479 e 480 do Código Civil de 2002: (..) É de conhecimento notório3 as consequências nefastas causadas pela pandemia da COVID-19(novo coronavírus).(..) Diante desse quadro, afigura-se perfeitamente delineada a relação de causa e efeito existente entre o fato imprevisto (pandemia) e impossibilidade de cumprimento da obrigação assumida, especialmente considerando o marco temporal de abril de 2020, época do início da limitação da atividade de prestação de serviço da empresa autora e sua alegada dificuldade financeira para adimplir o restante do parcelamento do débito. Outrossim, o Demonstrativo Mensal de Faturamento da empresa autora, acostado no Evento 1 -OUT9, indica que o seu faturamento diminuiu substancialmente no mês de março de 2020. Ademais, não se desconhece que, posteriormente ao Decreto referido, houve a publicação do Decreto Municipal nº 20.639, de 05 de julho de 2020, que proibiu o funcionamento de diversas atividades e estabelecimentos, dentre eles os salões de beleza. Ainda, foi publicado o Decreto Municipal nº 20.683, de 10 de agosto de 2020, o qual estabeleceu a possibilidade de funcionamento dos salões de beleza e barbearias, porém com equipes reduzidas e com restrição de atendimento para apenas 25% da capacidade máxima do local, in verbis:(..) Diante desse contexto, a incidência da teoria da imprevisão apresenta-se perfeitamente viável, ajustando-se o caso dos autos às hipóteses dos artigos 478 e 480 do CPC. Cabe destacar que a onerosidade excessiva a ser suportada pela parte autora se mostra presente, na medida em que teve seu faturamento reduzido gravemente, ao mesmo tempo em que a manutenção da exigência das prestações consistiria extrema vantagem ao banco apelante, considerando que não sofreria qualquer consequência com a alteração da realidade econômica provocada pela pandemia do COVID-19. Além disso, restou incontroverso nos autos que o banco réu ofertou, voluntariamente, a possibilidade de suspensão das parcelas de financiamentos por 60 dias, no entanto, com a cobrança de encargos no período. Portanto, a suspensão dos pagamentos das parcelas devidas a partir do fato imprevisto merece ser mantida enquanto perdurarem seus efeitos, sem a cobrança de multas e encargos moratórios, seguindo o princípio de que o acessório segue o principal, conforme os artigos 92 e 184 do Código Civil. Relativamente à liberação da garantia já prestada (no valor de R$ 173.167,00), entendo que deve ser limitada, também, ao período de suspensão da obrigação principal. Isso porque a forma da contratação estabeleceu que a referida garantia deveria se constituir de recebíveis de cartão de crédito, acumulados mensalmente, até que seja atingido o montante correspondente ao saldo devedor. Cabe salientar que o argumento do réu de que a autora teria dilapidado o seu patrimônio, pois desviado grande parcela dos recebíveis de cartão de crédito para outra empresa de seu grupo econômico, não foi comprovado nos autos. Desse modo, a confirmação da decisão que confirmou a tutela de urgência merece ser mantida. Por outro lado, de acordo com o Decreto Municipal de Porto Alegre/RS nº 21.129, datado de13/08/2021, alterou o Decreto nº 20.892/2021 para permitir a ocupação máxima de pessoas em salões de beleza, veja-se: (..) Além disso, em 01/10/2021, foi publicado o Decreto Municipal nº 56.120, sem a limitação à ocupação máxima do estabelecimento comercial da atividade exercida pela parte autora anteriormente permitida, mas apenas a exigência de observância do distanciamento de dois metros entre as pessoas: (..) Portanto, a suspensão dos pagamentos das parcelas devidas a partir do fato imprevisto deve ocorrer enquanto perdurarem seus efeitos, sem a cobrança de multas e encargos moratórios, seguindo o princípio de que o acessório segue o principal, conforme os artigos 92 e 184 do Código Civil. Assim, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Sendo assim, incidem no caso as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DEEMPREITADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA ATESTADA. REVISÃO. SÚMULA7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE SUPERIOR A 1 (UM) ANO. REQUISITOLEGAL OBSERVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de revisão do contrato quando ocorrer fato imprevisível durante sua execução que acarrete manifesta desvantagem para uma das partes. Concluindo a instância originária ter ocorrido desproporcionalidade no cumprimento do contrato de empreitada, fica vedada a esta Corte Superior a revisão da conclusão acolhida, ante o impedimento imposto pela Súmula 7/STJ. 2. Ademais, aos contratos celebrados após 1º de julho de 1994 só se aplica a atualização monetária após 1 (um) ano da vigência do pacto. Na hipótese dos autos, tendo o Tribunal originário reconhecido que a correção monetária só seria aplicada após 12 (doze) meses da contratação, não há interesse de agir da parte recorrente para modificar posicionamento que está em sintonia com sua pretensão. 3. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.956.417/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) Não tendo a parte agravante trazido fundamento ou fato novo a ensejar a alteração do referido entendimento, a negativa de provimento ao presente recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.