AREsp 2826741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a manutenção das cláusulas contratuais pactuadas (aluguel percentual de 4% e aluguel mínimo de R$10.000,00 com reajuste pelo IGP-M), não havendo omissão a ser sanada (art. 489 e art. 1.022 CPC); a matéria suscitada no recurso especial estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a variação do IGP-M, por si só, não justifica revisão contratual diante da orientação legal e jurisprudencial (Lei 14.010/2020 e Tema 1.076). Por fim, foi majorado o percentual de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Contrato De Locação Comercial, Pandemia/covid 19, Índice De Reajuste (igp M Vs Ipca), Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 1.076
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Teoria Da Imprevisão Contrato De Locação Comercial Pandemia/covid 19 Índice De Reajuste (igp M Vs Ipca) Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação especifica na contestação (arts. 223 e 336 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão à alteração de cláusulas contratuais em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a manutenção das cláusulas contratuais pactuadas (aluguel percentual de 4% e aluguel mínimo de R$10.000,00 com reajuste pelo IGP-M), não havendo omissão a ser sanada (art. 489 e art. 1.022 CPC); a matéria suscitada no recurso especial estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a variação do IGP-M, por si só, não justifica revisão contratual diante da orientação legal e jurisprudencial (Lei 14.010/2020 e Tema 1.076). Por fim, foi majorado o percentual de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.