REsp 2174280 - DECISAO

REsp 2174280 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual sujeita a revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou-se na validade do laudo pericial e na inaplicabilidade da teoria da imprevisão e da Resolução ANP nº 708/2017 ao caso concreto (contratos extintos e inadimplência).

Parties
Recorrente: NORTEOLEUM EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Desequilíbrio Econômico Financeiro De Contratos De Concessão, Prova Pericial, Resolução ANP Nº 327/2016, Resolução ANP Nº 708/2017, Prorrogação Do Primeiro PEM, Aplicação Da Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Civil Teoria Da Imprevisão Desequilíbrio Econômico Financeiro De Contratos De Concessão Prova Pericial Resolução ANP Nº 327/2016 +3 more

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Parties

NORTEOLEUM EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do laudo pericial
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da imprevisão ao desequilíbrio econômico-financeiro alegado
  3. 3 Direito à prorrogação do prazo do 1.º PEM com fundamento na cláusula contratual e na Resolução ANP nº 708/2017

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual sujeita a revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou-se na validade do laudo pericial e na inaplicabilidade da teoria da imprevisão e da Resolução ANP nº 708/2017 ao caso concreto (contratos extintos e inadimplência).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Prejudicada a análise do pedido de tutela provisória incidental