AREsp 2979968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão pretendida exige reexame de questões contratuais e do acervo probatório (vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ) e porque a jurisprudência desta Corte entende que, em contratos agrícolas de entrega futura, eventos como pragas e intempéries (ex.:...

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Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO FIGUEIREDO TOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Contratos Agrícolas, Embargos À Execução, Reexame De Prova, Súmulas Do STJ
Direito Privado Teoria Da Imprevisão Contratos Agrícolas Embargos À Execução Reexame De Prova Súmulas Do STJ

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Parties

LUIZ ROBERTO FIGUEIREDO TOSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da imprevisão em contratos de compra e venda futura de soja
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ (vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Eventual violação dos arts. 317 e 478 do Código Civil e do art. 374, I e III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão pretendida exige reexame de questões contratuais e do acervo probatório (vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ) e porque a jurisprudência desta Corte entende que, em contratos agrícolas de entrega futura, eventos como pragas e intempéries (ex.: ferrugem asiática) constituem risco inerente ao negócio, não autorizando a aplicação da teoria da imprevisão (Súmula n. 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.