AREsp 2554044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da onerosidade excessiva exigiria reavaliação das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelos entendimentos consagrados nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos para a teoria da onerosidade excessiva, sem comprovação de alteração objetiva das condições econômicas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida
Legal Topics
Teoria Da Onerosidade Excessiva, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Cível Processual Civil Teoria Da Onerosidade Excessiva Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da onerosidade excessiva (art. 478, CC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da onerosidade excessiva exigiria reavaliação das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelos entendimentos consagrados nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos para a teoria da onerosidade excessiva, sem comprovação de alteração objetiva das condições econômicas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015