AREsp 2023510 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à teoria da perda de uma chance (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ); reformar as conclusões sobre responsabilidade civil e dever de indenizar exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e a alegada violação de dispositivos do CPC não foi prequestionada na forma exigida, atraindo a Súmula 211/STJ e a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Julgamento Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Teoria Da Perda De Uma Chance, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Teoria Da Perda De Uma Chance Danos Morais Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Julgamento Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance
  2. 2 Nexo causal e responsabilidade civil por omissão no atendimento médico
  3. 3 Impedimentos ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 83, 7 e 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à teoria da perda de uma chance (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ); reformar as conclusões sobre responsabilidade civil e dever de indenizar exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e a alegada violação de dispositivos do CPC não foi prequestionada na forma exigida, atraindo a Súmula 211/STJ e a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 83, 7 e 211/STJ