AREsp 2495183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para afastar a responsabilidade civil reconhecida pelo tribunal de origem seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majorados honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Teoria Da Perda De Uma Chance, Erro Médico, Nexo Causal, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Teoria Da Perda De Uma Chance Erro Médico Nexo Causal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da perda de uma chance
  2. 2 Existência de nexo causal entre omissão médica e perda de chance
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para afastar a responsabilidade civil reconhecida pelo tribunal de origem seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majorados honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.