HC 962233 - DECISAO

HC 962233 - DECISAO

O Tribunal negou conhecimento ao habeas corpus/indeferiu a liminar porque a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF; por isso, deve-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal a quo, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO LACERDA DE LIMA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória, Provas, Súmula 691/stf, Art. 402 Do CPP, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória Provas Súmula 691/stf Art. 402 Do CPP Indeferimento De Liminar

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Parties

DIEGO LACERDA DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da teoria da perda de uma chance probatória e desentranhamento de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal negou conhecimento ao habeas corpus/indeferiu a liminar porque a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF; por isso, deve-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal a quo, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.