REsp 2190554 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência tem caráter nitidamente infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; e a querela nullitatis não é meio processual adequado para atacar alegada sentença extra petita, cabendo, em regra, ação rescisória nas hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, sendo também inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais via embargos de declaração perante o STJ.

Parties
Embargante: ALBERTO DAL MOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento E Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Teoria Das Nulidades, Coisa Julgada, Querela Nullitatis, Ação Rescisória, Prequestionamento
Processual Civil Constitucional Teoria Das Nulidades Coisa Julgada Querela Nullitatis Ação Rescisória Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ALBERTO DAL MOLIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento E Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Adequação da querela nullitatis para desconstituir sentença por alegado julgamento extra petita
  3. 3 Limites ao prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência tem caráter nitidamente infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; e a querela nullitatis não é meio processual adequado para atacar alegada sentença extra petita, cabendo, em regra, ação rescisória nas hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, sendo também inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais via embargos de declaração perante o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados