REsp 2190554 - ACORDAO

REsp 2190554 - ACORDAO

A querela nullitatis não é meio processual adequado para desconstituir sentença por alegado vício de julgamento extra petita, pois tal vício não possui caráter transrescisório e deve ser arguido por ação rescisória; não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; por faltar interesse processual em virtude da inadequação da via eleita, o processo foi extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC).

Parties
Recorrente: FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA.; Recorrido: ALBERTO DAL MOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial provido para julgar extinto o processo sem resolução do mérito
Legal Topics
Teoria Das Nulidades Dos Atos Processuais, Querela Nullitatis, Ação Rescisória, Sentença Extra Petita, Coisa Julgada
Processual Civil Teoria Das Nulidades Dos Atos Processuais Querela Nullitatis Ação Rescisória Sentença Extra Petita Coisa Julgada

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Parties

FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA.

Recorrente

ALBERTO DAL MOLIN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se a querela nullitatis é meio processual adequado para desconstituir sentença por alegado vício de nulgação por julgamento extra petita
  3. 3 se a sentença que julgou a ação reivindicatória padece de vício de nulidade por julgamento extra petita

Ratio Decidendi

A querela nullitatis não é meio processual adequado para desconstituir sentença por alegado vício de julgamento extra petita, pois tal vício não possui caráter transrescisório e deve ser arguido por ação rescisória; não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; por faltar interesse processual em virtude da inadequação da via eleita, o processo foi extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC).

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar extinto o processo sem resolução do mérito

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar extinto o processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil)