AREsp 2576802 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a relação entre as partes era de natureza civil/empresarial sem demonstração de vulnerabilidade da pessoa jurídica, de modo que o Código de Defesa do Consumidor e a Teoria do Desvio Produtivo não eram aplicáveis, sendo ainda vedado o reexame de contratos e provas no recurso especial em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: QUALITY VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EMPRESARIAL FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Teoria Do Desvio Produtivo, Teoria Finalista Mitigada, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Teoria Do Desvio Produtivo Teoria Finalista Mitigada Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

QUALITY VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EMPRESARIAL FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo em relação contratual entre pessoas jurídicas
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos empresariais
  3. 3 Caracterização de vulnerabilidade da pessoa jurídica para fins consumeristas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a relação entre as partes era de natureza civil/empresarial sem demonstração de vulnerabilidade da pessoa jurídica, de modo que o Código de Defesa do Consumidor e a Teoria do Desvio Produtivo não eram aplicáveis, sendo ainda vedado o reexame de contratos e provas no recurso especial em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.