AREsp 2765015 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu ausente defeito de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, pois este examinou e fundamentou as questões controvertidas, concluiu pela inexistência de dano moral e pela não comprovação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor nos autos, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial; adicionalmente majorou os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DAYANNY DE CAMPOS CORDEIRO; Agravada: CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Ônus Da Prova, Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor Ônus Da Prova Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DAYANNY DE CAMPOS CORDEIRO

Agravante

CAESB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/defeito de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
  3. 3 caracterização de dano moral por cobrança indevida

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ausente defeito de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, pois este examinou e fundamentou as questões controvertidas, concluiu pela inexistência de dano moral e pela não comprovação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor nos autos, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial; adicionalmente majorou os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
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