AREsp 1704293 - DECISAO

AREsp 1704293 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência sobre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para caracterizar omissão apta a anular o acórdão recorrido (incidiu, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem adequadamente aplicou a Teoria do Fato Consumado diante da peculiaridade do caso — permanência por força de provimento liminar por período superior a quatro anos, frequência às aulas, consolidação da situação jurídica e ausência de prejuízo à instituição — justificando a manutenção da matrícula e a condenação por dano moral.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE -FEPECS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial da FEPECS negado provimento
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Autotutela Administrativa, Segurança Jurídica, Dano Moral, Anulação De Ato Administrativo, Matrícula Em Curso Superior, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Teoria Do Fato Consumado Autotutela Administrativa Segurança Jurídica Dano Moral Anulação De Ato Administrativo Matrícula Em Curso Superior +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE -FEPECS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado em face da anulação de resultado de vestibular e manutenção de matrícula por provimento liminar por período superior a 4 anos
  2. 2 Alegação genérica de violação dos arts. 489, §1º, II, e 1.022 do CPC/2015 e sua insuficiência para demonstrar omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF como óbice de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência sobre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para caracterizar omissão apta a anular o acórdão recorrido (incidiu, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem adequadamente aplicou a Teoria do Fato Consumado diante da peculiaridade do caso — permanência por força de provimento liminar por período superior a quatro anos, frequência às aulas, consolidação da situação jurídica e ausência de prejuízo à instituição — justificando a manutenção da matrícula e a condenação por dano moral.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da FEPECS negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FEPECS.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem) a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e os termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.