AREsp 2528446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ter sido refutada a fundamentação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas aos arts. 141, 489, 493 e 520, II, do CPC/2015 (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ); no mérito, o Tribunal de origem aplicou a Teoria do Fato Consumado em razão da conclusão do CHS há mais de uma década, justificando a manutenção da situação consolidada.

Parties
Autor: autor; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Curso De Habilitação a Sargento (chs)
Processual Civil Direito Administrativo Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Curso De Habilitação a Sargento (chs)

Case Brief

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Parties

autor

Autor

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em face de conclusão de Curso de Habilitação a Sargento
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 141, 489, 493 e 520, II, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido refutada a fundamentação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas aos arts. 141, 489, 493 e 520, II, do CPC/2015 (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ); no mérito, o Tribunal de origem aplicou a Teoria do Fato Consumado em razão da conclusão do CHS há mais de uma década, justificando a manutenção da situação consolidada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.