AREsp 2508208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Teoria do Fato Consumado diante da conclusão do curso e do exercício na nova patente pelo autor, considerando que a restauração da estrita legalidade provocaria danos sociais e que o entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo, assim, incabível conhecer o Recurso Especial por divergência nos termos da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Súmula 83/stj, Curso De Formação Para Ascensão Funcional, Mandado De Segurança, Tutela Antecipatória
Processual Civil Administrativo Teoria Do Fato Consumado Súmula 83/stj Curso De Formação Para Ascensão Funcional Mandado De Segurança Tutela Antecipatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Teoria do Fato Consumado em caso de tutela antecipatória concedida
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do Recurso Especial por divergência
  3. 3 Consolidação da situação fática em razão de liminar e decurso do tempo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Teoria do Fato Consumado diante da conclusão do curso e do exercício na nova patente pelo autor, considerando que a restauração da estrita legalidade provocaria danos sociais e que o entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo, assim, incabível conhecer o Recurso Especial por divergência nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.