REsp 2099949 - DECISAO

REsp 2099949 - DECISAO

O acórdão recorrido observa o entendimento consolidado pelo STF no Tema 476, que afasta a aplicação da teoria do fato consumado em hipóteses de posse por provimento judicial precário; por isso, não havendo contrariedade ao citado precedente, foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Concurso Público, Nomeação Por Provimento Judicial Precário, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Administrativo Constitucional Processo Civil Teoria Do Fato Consumado Concurso Público Nomeação Por Provimento Judicial Precário Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em nomeação por força de provimento judicial de natureza precária
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema 476 do STF
  3. 3 Cabimento de recurso extraordinário e fundamento para negativa de seguimento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido observa o entendimento consolidado pelo STF no Tema 476, que afasta a aplicação da teoria do fato consumado em hipóteses de posse por provimento judicial precário; por isso, não havendo contrariedade ao citado precedente, foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.