AREsp 2769753 - DECISAO

AREsp 2769753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as teses centrais são de cunho eminentemente constitucional (atribuição do STF) e/ou a admissão do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de inexistir prequestionamento sobre a matéria nos termos pretendidos pela parte recorrente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Instituição De Ensino/parte Interessada: UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Revalidação De Diplomas, Tutela De Urgência/liminar, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência Constitucional (stf Vs Stj)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Processo Civil Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária Revalidação De Diplomas Tutela De Urgência/liminar +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

UNIRG

Instituição De Ensino/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares
  2. 2 Violação da autonomia universitária pela imposição de revalidação simplificada
  3. 3 Prequestionamento como requisito do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as teses centrais são de cunho eminentemente constitucional (atribuição do STF) e/ou a admissão do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de inexistir prequestionamento sobre a matéria nos termos pretendidos pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.