AREsp 2769896 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as teses trazidas não foram prequestionadas pela Corte a quo e havia fundamento autônomo e suficiente não atacado capaz de sustentar o julgado (Súmula 283/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem confirmou a aplicação da teoria do fato consumado após o decurso de 60 dias sem oposição, preservando a repercussão social e o interesse público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Didático Científica (art. 53, V, Ldb), Revalidação De Diploma Estrangeiro, Incidente De Assunção De Competência (art. 947 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado Autonomia Didático Científica (art. 53, V, Ldb) Revalidação De Diploma Estrangeiro Incidente De Assunção De Competência (art. 947 Cpc) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado à revalidação de diploma estrangeiro
  2. 2 Compatibilidade entre a teoria do fato consumado e a autonomia universitária prevista no art. 53, V, da LDB
  3. 3 Aplicação do art. 493 do CPC quanto à consideração de fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as teses trazidas não foram prequestionadas pela Corte a quo e havia fundamento autônomo e suficiente não atacado capaz de sustentar o julgado (Súmula 283/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem confirmou a aplicação da teoria do fato consumado após o decurso de 60 dias sem oposição, preservando a repercussão social e o interesse público.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.