AREsp 2797217 - DECISAO

AREsp 2797217 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Revalidação De Diplomas, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Precedente Qualificado/tema Repetitivo
Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária Revalidação De Diplomas Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da teoria do fato consumado a situações obtidas por liminar
  2. 2 Violação da autonomia didático-científica das universidades
  3. 3 Ausência de ato jurídico perfeito, direito adquirido e direito líquido e certo fundados em liminar

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.