REsp 1897506 - DECISAO

REsp 1897506 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não indicou de forma específica qual dispositivo da Lei n.13.015/2015 teria sido violado, impossibilitando o exame por violação legal; ademais, seguindo jurisprudência do STJ e do STF, a teoria do fato consumado não se aplica quando a posse decorre de provimento judicial precário e não houve nomeação ou exercício do cargo pelo recorrente, e a superveniência de juízo cognitivo exauriente afasta a manutenção da tutela de urgência.

Parties
Recorrente / Impetrante: Kalil Macário Darub de Abreu; Apelado / Mencionado No Acórdão: Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conhecimento Parcial E Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Teoria Do Fato Consumado, Tutela De Urgência, Ilegitimidade, Anulação De Questões De Concurso, Nomeação Precária
Mandado De Segurança Concurso Público Direito Administrativo Processo Civil Teoria Do Fato Consumado Tutela De Urgência Ilegitimidade Anulação De Questões De Concurso +1 more

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Parties

Kalil Macário Darub de Abreu

Recorrente / Impetrante

Estado do Acre

Apelado / Mencionado No Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conhecimento Parcial E Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em casos de provimento judicial precário
  2. 2 Manutenção de tutela de urgência após superveniência de juízo cognitivo exauriente
  3. 3 Exigência de indicação específica de dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não indicou de forma específica qual dispositivo da Lei n.13.015/2015 teria sido violado, impossibilitando o exame por violação legal; ademais, seguindo jurisprudência do STJ e do STF, a teoria do fato consumado não se aplica quando a posse decorre de provimento judicial precário e não houve nomeação ou exercício do cargo pelo recorrente, e a superveniência de juízo cognitivo exauriente afasta a manutenção da tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.